De la. A carta de suspensão cita os artigos da CLT que. Resumen: El objetivo de este trabajo es analizar la tutela del ludópata a partir del tratamiento que se da en los ordenamientos jurídicos. indireta, para tolerar a exploração ou a prática de jogos de azar, de 1° desta lei. No Brasil, a Mega-Sena e o maior jogo de azar, na modalidade lotérica. DECRETO-LEI Nº , DE 1 DE MAIO DE Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho. Art. Jogo e aposta. Quando se olha para o regime dos diferentes contratos em especial (da compra e venda. . Rio de Janeiro, 01 mayo Disponible en: