Os Dados Privados Regras
[1] Universidade de Coimbra.
Os Estados-Membros podem dispor no seu direito uma idade inferior para os efeitos referidos, desde que essa idade não seja inferior a 13 anos.
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Lei n.
La LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais) es la ley de protección de datos de Brasil. . 1 – Os dados pessoais de pessoas falecidas são protegidos nos termos do RGPD e da presente lei quando se integrem nas categorias especiais de dados pessoais a.
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