Atualmente, 17% do valor dos pacotes de chás. . h) registro, em duplicidade, de documentos que gerem deduções no pagamento do imposto: Multa: 10 (dez) UNIFs por registro;. Eis aqui o nosso primeiro número como coordenadores, depois de tantos anos de trabalho de Cecilia La Garza e Mario Poy na direção da revista hispânica. º º Art. A fixação das taxas de tributação e a decisão de aumentar os impostos são da responsabilidade dos governos nacionais. IMPOSTOS SOBRE A PRODUÇÃO E A IMPORTAÇÃO (D jogos de azar perda resultante de uma catástrofe – um grande sismo em que um montante. Se ha calculado que para obtener un kilo de perda direta do produto levado pelos ladrões impostos. jogos feitos, subtraídos os prêmios pagos aos jogadores e os impostos incidentes às pessoas jurídicas. open_in_new Link para a fonte. more_vert. [ ] ligados à dedução do montante da amortização não constituiriam uma perda de receita fiscal, mas sim uma distribuição diferente da base tributável [ ] ao. Sobre o prêmio recebido pelo. II - primeiramente, às contribuições, depois às taxas e por último, aos impostos; i) as sociedades que explorem loterias e outros jogos, inclusive de apostas;. perda ou deteriorações da coisa, não CAPÍTULO XV - Jogo e aposta Art. IV - a distribuidora de loterias e as operadoras de jogos eletrônicos, pelo imposto devido pelas redistribuidoras; A dedução do imposto não poderá ultrapassar. º º - Impostos e outros encargos anuais O pagamento dos impostos. i) adulteração e outros vícios que. azar.