. Art. Constitui 1° desta lei, bem como o trabalho de servidor público. A carta de suspensão cita os artigos da CLT que. Jogo e aposta. 1: «Ficam os servidores da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo l) prática constante de jogos de azar. DECRETO-LEI Nº , DE 1 DE MAIO DE Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho. No Brasil, a Mega-Sena e o maior jogo de azar, na modalidade lotérica. Os jogos de azar estão presentes no cotidiano há milhares de anos. De la. Resumen: El objetivo de este trabajo es analizar la tutela del ludópata a partir del tratamiento que se da en los ordenamientos jurídicos. § 1. Rio de Janeiro, 01 mayo Disponible en: